Segundo texto, agência deve usar regulamento do SCM para estabelecer mecanismos que promovam a existência de pelo menos um plano, por empresa, sem franquia.

Entre as muitas deliberações do governo Dilma Rousseff, na véspera da votação do processo de impeachment pelo Senado, que determinou o afastamento da presidente de suas funções, está a publicação no Diário Oficial da União dessa quinta-feira, 12/5, de uma portaria do Ministério das Comunicações determinando que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleça “mecanismos para promover, dentre as ofertas de planos de serviço de SCM, a existência de pelo menos um plano, por empresa, com franquia de dados ilimitada”.

MiniCom cria programa para expandir banda larga no país

A mesma portaria determina ainda que a agência reguladora atue de modo a zelar para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente.

Nas últimas semanas, informações desencontradas chegaram a sugerir que o Minicom havia se eximido de exigir das operadoras a continuidade de ao menos uma oferta de banda larga sem franquia, obrigando o então ministro, André Figueiredo, a se posicionar em entrevista à Agência Brasil reafirmando o que chamou de “determinação pessoal de defender intransigentemente a internet fixa ilimitada no Brasil, visando garantir o direito de acesso a uma internet rápida, eficiente e democrática”.

Na ocasião, Figueiredo chegou a afirmar que a Anatel já estaria trabalhando em uma mudança no regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o que permitirá que as operadoras ofereçam tantos planos de internet fixa ilimitada quanto franquias com limite de dados.

A alteração no regulamento da Anatel seria uma das ações do programa Brasil Inteligente, nova versão do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que teve seu decreto de implantação publicado também na edição do DOU desta quinta-feira, 12/5. O objetivo do programa é garantir o acesso à banda larga de alta velocidade para 95% da população e levar fibra óptica para 70% dos municípios até 2018.

O programa também terá como eixos temáticos o uso da internet na educação e ações de inovação e empreendedorismo. Uma das metas é conectar 30 mil escolas públicas urbanas e rurais com banda larga, WiFi e acesso a media center, beneficiando 20 milhões de alunos.

De fato, o texto do decreto de implantação do Programa Brasil Inteligente, em seu artigo quarto (4º), especifica que a Anatel proporá ao Ministério das Comunicações e estabelecerá mecanismos que possibilitem a migração das atuais concessões de Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC para regime de maior liberdade, condicionando a migração ao atendimento de metas relativas à banda larga, com prioridade àquelas que contribuam ao alcance dos objetivos previstos no próprio decreto.